REsp 1929046 - DECISAO

REsp 1929046 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e o pedido de conhecimento por divergência jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ (falta de identidade entre paradigmas e ausência de cotejo analítico/cópia dos acórdãos paradigmas), além de não observar requisitos regimentais para a via indicada; por fim, foram majorados honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: AUTO LOTAÇÃO PRINCESA DO NORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Juros Moratórios, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Juros Moratórios Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

AUTO LOTAÇÃO PRINCESA DO NORTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual (data do evento danoso)
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial e cotejo analítico entre acórdãos paradigmáticos
  3. 3 incidência das Súmulas 54 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e o pedido de conhecimento por divergência jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ (falta de identidade entre paradigmas e ausência de cotejo analítico/cópia dos acórdãos paradigmas), além de não observar requisitos regimentais para a via indicada; por fim, foram majorados honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.