AREsp 1871819 - DECISAO

AREsp 1871819 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão de apreciar matéria constitucional é inviável no STJ; o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa pois a perícia não teria contribuído para o deslinde da controvérsia (art. 370 CPC/2015); e o reexame de questões fático-probatórias e do quantum indenizatório é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, sendo o valor de R$ 15.000,00 considerado proporcional e razoável.

Parties
Autora: autora; Réu: Banco/réu; Recorrente: Cooperativa recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Negado (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Dano Moral Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

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Parties

autora

Autora

Banco/réu

Réu

Cooperativa recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Negado (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por impossibilidade de apreciação de matéria constitucional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 ilegitimidade passiva do banco/coopera tiva

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de apreciar matéria constitucional é inviável no STJ; o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa pois a perícia não teria contribuído para o deslinde da controvérsia (art. 370 CPC/2015); e o reexame de questões fático-probatórias e do quantum indenizatório é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, sendo o valor de R$ 15.000,00 considerado proporcional e razoável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.