AREsp 1903553 - DECISAO

AREsp 1903553 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por tratar de interpretação de norma constitucional (art. 37, § 6º), matéria própria do recurso extraordinário ao STF, nos termos do art. 102, inciso III, da CF/88; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASS - MONITORAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Serviço Público, Dissídio Jurisprudencial, Cabimento De Recurso Especial, Art. 37, § 6º Da Cf/88
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Serviço Público Dissídio Jurisprudencial Cabimento De Recurso Especial Art. 37, § 6º Da Cf/88

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Parties

ASS - MONITORAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 37, § 6º da CF/88 e responsabilidade objetiva da concessionária por danos decorrentes de sobretensão após descarga atmosférica
  2. 2 Cabimento de recurso especial para discutir interpretação de norma constitucional (dissídio jurisprudencial) perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por tratar de interpretação de norma constitucional (art. 37, § 6º), matéria própria do recurso extraordinário ao STF, nos termos do art. 102, inciso III, da CF/88; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...