AREsp 1914584 - DECISAO

AREsp 1914584 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de responsabilidade objetiva da concessionária pela ocorrência, considerando comprovados o fato, o dano e o nexo causal, não tendo a agravante demonstrado causa excludente (fato exclusivo da vítima ou terceiro); ademais, a pretensão de reforma implicaria revolvimento da prova, obstado pela Súmula 7, e o recurso especial careceu de fundamentação adequada, na forma da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo de SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Contrato De Transporte, Danos Morais, Fortuito Interno, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Cláusula De Incolumidade
Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Contrato De Transporte Danos Morais Fortuito Interno +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade objetiva da concessionária por danos a passageiro
  2. 2 Possibilidade de exclusão da responsabilidade por fato exclusivo da vítima ou terceiro
  3. 3 Redução do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de responsabilidade objetiva da concessionária pela ocorrência, considerando comprovados o fato, o dano e o nexo causal, não tendo a agravante demonstrado causa excludente (fato exclusivo da vítima ou terceiro); ademais, a pretensão de reforma implicaria revolvimento da prova, obstado pela Súmula 7, e o recurso especial careceu de fundamentação adequada, na forma da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.