REsp 1951817 - DECISAO

REsp 1951817 - DECISAO

Mantida a responsabilização objetiva da transportadora pela queda da passageira no desembarque ante o nexo causal e ausência de prova de culpa exclusiva da vítima; mantido o quantum indenizatório por ser compatível com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade e incidir a Súmula 7/STJ sobre reexame de provas; reformado o acórdão apenas quanto ao ponto do DPVAT, determinando-se a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização, nos termos da jurisprudência e da Súmula 246/STJ.

Parties
Recorrente: Transportes Coletivos Trevo S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Morais, DPVAT, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 246/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Transporte De Passageiros Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Morais DPVAT Omissão/embargos De Declaração +2 more

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Parties

Transportes Coletivos Trevo S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (alegada omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 responsabilidade objetiva da transportadora por queda de passageiro no desembarque
  3. 3 possibilidade de dedução do seguro DPVAT da indenização independentemente da prova de seu recebimento

Ratio Decidendi

Mantida a responsabilização objetiva da transportadora pela queda da passageira no desembarque ante o nexo causal e ausência de prova de culpa exclusiva da vítima; mantido o quantum indenizatório por ser compatível com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade e incidir a Súmula 7/STJ sobre reexame de provas; reformado o acórdão apenas quanto ao ponto do DPVAT, determinando-se a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização, nos termos da jurisprudência e da Súmula 246/STJ.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para admitir o abatimento, no montante da indenização, do valor do seguro obrigatório (DPVAT) devido à parte recorrida.