REsp 1836573 - DECISAO

REsp 1836573 - DECISAO

Considerando que a matéria trata da responsabilidade objetiva de concessionária de serviço de telefonia decorrente de esquema fraudulento em escutas telefônicas ilegais e que a questão sobre quantum indenizatório envolve parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade já delimitados pela jurisprudência do STJ, determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção para processamento adequado.

Parties
Recorrente: OI S.A.; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Dos Autos Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Nexo De Causalidade, Embargos De Declaração, Responsabilidade De Concessionária De Telefonia, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Dano Moral Quantum Indenizatório Nexo De Causalidade +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Dos Autos Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 ausência de nexo de causalidade entre conduta da recorrente e danos alegados (art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 possibilidade de responsabilização civil apenas dos réus condenados na esfera penal (arts. 63 e 64 do Código Penal; art. 935 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria trata da responsabilidade objetiva de concessionária de serviço de telefonia decorrente de esquema fraudulento em escutas telefônicas ilegais e que a questão sobre quantum indenizatório envolve parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade já delimitados pela jurisprudência do STJ, determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção para processamento adequado.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, VIII, do RISTJ).
  • Publique-se.