PUIL 2238 - DECISAO

PUIL 2238 - DECISAO

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque o requerente não cumpriu os requisitos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009: limitou-se a indicar o art. 14 do CDC e transcrever ementas de Tribunais diversos sem proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem provar a divergência por certidão, cópia ou citação de repositório, requisitos indispensáveis para o processamento do incidente ao STJ.

Parties
Parte Requerente: AGNALDO BEZERRA; Parte Requerida: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, IRDR, Cotejo Analítico, Jurisprudência
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei IRDR Cotejo Analítico Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO BEZERRA

Parte Requerente

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Parte Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 interpretação do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor sobre responsabilidade objetiva
  3. 3 requisitos procedimentais para demonstração de dissídio jurisprudencial, notadamente a necessidade de cotejo analítico e prova da divergência

Ratio Decidendi

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque o requerente não cumpriu os requisitos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009: limitou-se a indicar o art. 14 do CDC e transcrever ementas de Tribunais diversos sem proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem provar a divergência por certidão, cópia ou citação de repositório, requisitos indispensáveis para o processamento do incidente ao STJ.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.