PUIL 2225 - DECISAO

PUIL 2225 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente insurge-se contra questão vinculada ao mérito da demanda principal e não demonstrou a necessária similitude fática entre os acórdãos confrontados; assim, o pedido não guarda pertinência com a matéria própria do procedimento de uniformização.

Parties
Requente: RITA DE CASSIA DALLA MARTA; Impetrada: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Uniformização De Interpretação De Lei, Suspensão Do Processo, Indenização Por Danos Morais
Direito Do Consumidor Processo Civil Mandado De Segurança Responsabilidade Objetiva Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Uniformização De Interpretação De Lei Suspensão Do Processo Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA DALLA MARTA

Requente

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Impetrada

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do IRDR a processos de diferentes comarcas
  2. 2 interpretação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade objetiva
  3. 3 vinculação a precedentes conforme arts. 926 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente insurge-se contra questão vinculada ao mérito da demanda principal e não demonstrou a necessária similitude fática entre os acórdãos confrontados; assim, o pedido não guarda pertinência com a matéria própria do procedimento de uniformização.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.