AREsp 1829591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida pela recorrente implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou o evento, o nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva da concessionária, e o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 foi mantido por não ser irrisório ou abusivo.

Parties
Recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.; Recorrido: Edeunei Sammuel Rodrigues Sant"anna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Indenização, Concessão De Serviço Público
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Ferroviário Responsabilidade Objetiva Danos Morais Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Recorrente

Edeunei Sammuel Rodrigues Sant"anna

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao passageiro
  2. 2 se a recorrente se desincumbiu do ônus da prova (art. 373 CPC/2015 e art. 14 CDC)
  3. 3 se há nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida pela recorrente implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem comprovou o evento, o nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva da concessionária, e o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 foi mantido por não ser irrisório ou abusivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Acresço 2% à verba honorária atribuída ao patrono da parte recorrida sobre o valor arbitrado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, §§ 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.