AREsp 1697911 - DECISAO

AREsp 1697911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reavaliação do contexto fático-probatório (vedado nesta via extraordinária pela Súmula 7/STJ) e porque não foram trazidos acórdãos paradigmas exigidos pela alínea 'c' do art.105 da CF/88; por isso o recurso especial foi inadmitido, mantendo-se a decisão estadual que reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição nos termos do art.14 do CDC e do art. 932 do CC/2002; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA. (UNIDERP - UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E DA REGIÃO DO PANTANAL); Autora/recorrida: Daniela Tolim Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorar honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Culpa Exclusiva De Terceiro, Danos Morais, Danos Estéticos, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Denunciação À Lide
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Educacional Seguros Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Do Empreendimento Culpa Exclusiva De Terceiro +5 more

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Parties

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA. (UNIDERP - UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E DA REGIÃO DO PANTANAL)

Agravante/recorrente

Daniela Tolim Bueno

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição de ensino responde objetivamente pelos danos sofridos por aluna em aula prática
  2. 2 Se há excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro)
  3. 3 Se houve comprovação de dano emergente e de redução da capacidade laborativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reavaliação do contexto fático-probatório (vedado nesta via extraordinária pela Súmula 7/STJ) e porque não foram trazidos acórdãos paradigmas exigidos pela alínea 'c' do art.105 da CF/88; por isso o recurso especial foi inadmitido, mantendo-se a decisão estadual que reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição nos termos do art.14 do CDC e do art. 932 do CC/2002; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorar honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.