AREsp 1792980 - DECISAO

AREsp 1792980 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal; majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Concessionárias De Serviço Público, Nexo De Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Preceito De Indicação De Dispositivo Federal Violado (súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art.105 Cf), Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Concessionárias De Serviço Público Nexo De Causalidade Inadmissão De Recurso Especial Preceito De Indicação De Dispositivo Federal Violado (súmula 284/stf) +3 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal
  3. 3 responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público quando comprovados fato administrativo, dano e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal; majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.