AREsp 1922736 - DECISAO

AREsp 1922736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal estava fundada em premissa fática dissociada daquela firmada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a segunda questão suscitada não foi prequestionada na corte de origem, estando obstada pela Súmula 211/STJ. Em razão do conhecimento do agravo decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Nulidade Processual
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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor)
  2. 2 Nulidade processual e sua natureza de ordem pública (art. 282 CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal estava fundada em premissa fática dissociada daquela firmada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a segunda questão suscitada não foi prequestionada na corte de origem, estando obstada pela Súmula 211/STJ. Em razão do conhecimento do agravo decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)