AREsp 1903224 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo por entender-se que não é possível, através do confronto jurisprudencial, estabelecer juízo de valor sobre a relevância e semelhança dos pressupostos fáticos que permitam a revisão do quantum fixado a título de danos morais, inexistindo excepcionalidade que justifique a intervenção do STJ.
- Parties
- Agravante: VITÓRIA APART HOSPITAL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Responsabilidade Objetiva, Infecção Hospitalar, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
VITÓRIA APART HOSPITAL S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se admite divergência jurisprudencial quanto ao quantum de danos morais para fins de recurso especial
- 2 Responsabilidade objetiva de hospitais por infecção hospitalar como acidentes de consumo
- 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo por entender-se que não é possível, através do confronto jurisprudencial, estabelecer juízo de valor sobre a relevância e semelhança dos pressupostos fáticos que permitam a revisão do quantum fixado a título de danos morais, inexistindo excepcionalidade que justifique a intervenção do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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