PUIL 2235 - DECISAO

PUIL 2235 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido por ausência dos requisitos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, em especial porque o incidente deve ser manejado contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que examine questão de direito material, ônus não atendido no caso concreto (decisão não colegiada).

Parties
Requente: ROSELI APARECIDA MARQUES GONÇALVES; Requerida: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Interrupção De Fornecimento De Água, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Art. 18 Da Lei 12.153/2009, IRDR
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Interrupção De Fornecimento De Água Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Art. 18 Da Lei 12.153/2009 +1 more

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Parties

ROSELI APARECIDA MARQUES GONÇALVES

Requente

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ
  2. 2 Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor em interrupção de fornecimento de água
  3. 3 Excludente de responsabilidade por força maior em interrupção de serviço

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido por ausência dos requisitos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, em especial porque o incidente deve ser manejado contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que examine questão de direito material, ônus não atendido no caso concreto (decisão não colegiada).

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.