AREsp 1916953 - DECISAO

AREsp 1916953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas) consolidado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ; assim, mantido o acórdão do Tribunal de origem que concluiu pela falha na prestação de serviço bancário e indevida inscrição do nome do autor, determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva De Terceiro, Inscrição Indevida, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva De Terceiro Inscrição Indevida Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art.14, §3º, II, do CDC
  2. 2 existência de defeito na prestação de serviço bancário
  3. 3 culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas) consolidado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ; assim, mantido o acórdão do Tribunal de origem que concluiu pela falha na prestação de serviço bancário e indevida inscrição do nome do autor, determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.