AREsp 1653830 - DECISAO

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Por se tratar de relação de consumo, as concessionárias de serviços rodoviários respondem objetivamente por defeitos na prestação do serviço, inclusive por acidentes causados por animais na pista; não tendo sido comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a responsabilidade da concessionária subsiste, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação por danos materiais.

Parties
Recorrente: DORIVAL ALBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a condenação por danos materiais.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Acidente De Trânsito, Danos Materiais, Danos Morais, Concessão De Serviço Público, Ônus Da Prova
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Acidente De Trânsito Danos Materiais Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

DORIVAL ALBIERI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva de concessionária por acidente causado por animal na pista
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às concessionárias rodoviárias
  3. 3 necessidade de prova cabal de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro para afastar responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo, as concessionárias de serviços rodoviários respondem objetivamente por defeitos na prestação do serviço, inclusive por acidentes causados por animais na pista; não tendo sido comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a responsabilidade da concessionária subsiste, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação por danos materiais.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a condenação por danos materiais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença quanto à condenação por danos materiais no valor de R$ 9.687,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.