AREsp 1680203 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (cláusula contratual que impõe responsabilidade independente de culpa e aplicação do art. 927, parágrafo único, do CC), atraindo a Súmula 283/STF, e porque a alegação de caso fortuito/força maior não foi comprovada, cujo reexame demandaria análise probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: EBTE ENGENHARIA LTDA.; AGRAVADO: TRAVELERS SEGUROS BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.203 RJ (2020/0062624 9) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Sub Rogação, Cláusula Contratual, Caso Fortuito/força Maior, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguros Responsabilidade Objetiva Sub Rogação Cláusula Contratual Caso Fortuito/força Maior Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EBTE ENGENHARIA LTDA.

AGRAVANTE

TRAVELERS SEGUROS BRASIL S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.203 RJ (2020/0062624 9) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil por atividade de risco
  2. 2 Efeito da cláusula contratual de responsabilidade independente de culpa
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (cláusula contratual que impõe responsabilidade independente de culpa e aplicação do art. 927, parágrafo único, do CC), atraindo a Súmula 283/STF, e porque a alegação de caso fortuito/força maior não foi comprovada, cujo reexame demandaria análise probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.