REsp 1939512 - ACORDAO

REsp 1939512 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do acórdão do Tribunal de origem para afastar a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária do consórcio exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a legitimidade e a responsabilidade do consórcio.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do consórcio
  2. 2 Responsabilidade solidária do consórcio
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do acórdão do Tribunal de origem para afastar a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária do consórcio exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a legitimidade e a responsabilidade do consórcio.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial