REsp 1915569 - DECISAO

REsp 1915569 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão estadual enfrentou e fundamentou as principais teses deduzidas pela agravante, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ensejar seguimento ao recurso especial; incidiu o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e, por analogia, súmulas do STF quanto a fundamentos não impugnados. No entanto, por entender aplicável a jurisprudência acerca do contrato de transporte, deu-se parcial provimento ao agravo para, de plano, fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da data da citação.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Apelados: Genitora, irmãos e sobrinhos da vítima (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Pensionamento, Danos Morais, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Presunção De Dependência Econômica, Pena De Confissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Genitora, irmãos e sobrinhos da vítima (autores)

Apelados

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 aplicabilidade da pena de confissão aos irmãos (art. 385, §1º CC/02)
  3. 3 nexo de causalidade e ônus da prova (art. 927 CC/02 e art. 373, I, CPC/15)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão estadual enfrentou e fundamentou as principais teses deduzidas pela agravante, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ensejar seguimento ao recurso especial; incidiu o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e, por analogia, súmulas do STF quanto a fundamentos não impugnados. No entanto, por entender aplicável a jurisprudência acerca do contrato de transporte, deu-se parcial provimento ao agravo para, de plano, fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da data da citação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo para, de plano, admitir o recurso especial apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação.
  • Publique-se.