AREsp 1948261 - DECISAO

AREsp 1948261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, diante da incidência, conforme o caso, do óbice da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo, da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da natureza eminentemente constitucional da tese, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Sub Rogação Do Segurador, Omissão Administrativa, Excludentes De Responsabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Material, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Sub Rogação Do Segurador Omissão Administrativa Excludentes De Responsabilidade +4 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa e divergência de interpretação dos arts. 766 e 936 do CC
  2. 2 existência de excludentes de responsabilidade (culpa de terceiro e/ou da vítima)
  3. 3 ocorrência ou não de omissão administrativa pela concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, diante da incidência, conforme o caso, do óbice da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo, da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da natureza eminentemente constitucional da tese, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.