AREsp 1915339 - DECISAO

AREsp 1915339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal demonstrou deficiência apta a atrair a Súmula 284/STF (ausência de comando normativo específico e não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e, alternativamente, porque o pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem concluiu que não houve prova suficiente de dano e nexo causal e que os laudos apresentados eram unilaterais e insuficientes, razão pela qual a pretensão de reforma não prospera.

Parties
Agravante: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Sub Rogação Do Segurador
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 14 do CDC
  3. 3 responsabilidade objetiva de concessionárias por serviços públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal demonstrou deficiência apta a atrair a Súmula 284/STF (ausência de comando normativo específico e não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e, alternativamente, porque o pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem concluiu que não houve prova suficiente de dano e nexo causal e que os laudos apresentados eram unilaterais e insuficientes, razão pela qual a pretensão de reforma não prospera.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.