AREsp 1913915 - DECISAO

AREsp 1913915 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o fundamento do recurso demandaria o reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem (prova do dano e do nexo causal), hipótese vedada em Recurso Especial conforme a Súmula 7/STJ; o acórdão de origem havia concluído pela responsabilidade objetiva da concessionária, defeito do serviço e ausência de excludente de responsabilidade.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Termo Inicial Dos Juros
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Transporte Ferroviário Responsabilidade Objetiva Dano Moral Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público por acidente ferroviário
  2. 2 Comprovação do dano e do nexo de causalidade pela parte autora
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o fundamento do recurso demandaria o reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem (prova do dano e do nexo causal), hipótese vedada em Recurso Especial conforme a Súmula 7/STJ; o acórdão de origem havia concluído pela responsabilidade objetiva da concessionária, defeito do serviço e ausência de excludente de responsabilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto contra a inadmissão do Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial