AREsp 1932181 - DECISAO

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a sentença condenatória à indenização por danos materiais e morais porque estavam comprovados o dano, o evento danoso e o nexo causal; concluiu que o Decreto nº 20.919/1932 não alcança FEPASA/RFFSA quanto à prescrição quinquenal e que, embora a responsabilidade da Administração seja objetiva, havia culpa da ZILLO, de modo que cabe indenização, aplicando-se o Código Civil de 1916 para os danos morais ocorridos antes da CF/1988.

Parties
Agravante: União; Apelante: ZILLO; Ré: FEPASA; Ré: RFFSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Redistribuição
Outcome
Determina-se a redistribuição do feito a um dos Ministros que compõem a Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Prescrição Quinquenal, Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Serviço Público
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Acidente Ferroviário Responsabilidade Objetiva Prescrição Quinquenal Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

União

Agravante

ZILLO

Apelante

FEPASA

Ré

RFFSA

Ré

Procedural Posture

Agravo / Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Estado por acidente ferroviário
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 20.919/1932 quanto à prescrição quinquenal
  3. 3 Natureza objetiva da responsabilidade da Administração por serviços públicos

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a sentença condenatória à indenização por danos materiais e morais porque estavam comprovados o dano, o evento danoso e o nexo causal; concluiu que o Decreto nº 20.919/1932 não alcança FEPASA/RFFSA quanto à prescrição quinquenal e que, embora a responsabilidade da Administração seja objetiva, havia culpa da ZILLO, de modo que cabe indenização, aplicando-se o Código Civil de 1916 para os danos morais ocorridos antes da CF/1988.

Court Disposition

Determina-se a redistribuição do feito a um dos Ministros que compõem a Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção. Cumpra-se.