AREsp 1838137 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de modificar a conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. A Corte a quo concluiu que houve nexo causal entre a colisão e a conduta do motorista da ambulância, que atravessou o sinal vermelho sem as cautelas necessárias, afastando culpa concorrente do autor, razão pela qual manteve-se a condenação ao pagamento apenas de lucros cessantes pelo Município.

Parties
Autor: Orlando Antonietto Júnior; Primeiro Réu: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande/PR; Segundo Corréu: Geraldo de Souza Ramalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Lucros Cessantes, Dano Material, Reexame Fático Probatório, Omissão/embargos De Declaração
Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Lucros Cessantes Dano Material Reexame Fático Probatório Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Orlando Antonietto Júnior

Autor

Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande/PR

Primeiro Réu

Geraldo de Souza Ramalho

Segundo Corréu

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 eventual contrariedade aos arts. 29, VII, e 189 do CTB
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de modificar a conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. A Corte a quo concluiu que houve nexo causal entre a colisão e a conduta do motorista da ambulância, que atravessou o sinal vermelho sem as cautelas necessárias, afastando culpa concorrente do autor, razão pela qual manteve-se a condenação ao pagamento apenas de lucros cessantes pelo Município.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que condenou a Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande/PR ao pagamento apenas de lucros cessantes.