AREsp 1937087 - DECISAO

AREsp 1937087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender o STJ que as questões de direito federal suscitadas não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido, e que, ademais, os argumentos da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório para obter conclusão diversa, o que é vedado por Súmula 7/STJ; assim, não conheceu do recurso especial. Foi ainda majorado em 10% o honorário sucumbencial recursal conforme art. 85, §11, CPC/2015, em atenção ao trabalho adicional imposto à parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D; Recorrida/apelada: Seguradora/Autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento (súmula 282/stf), Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Regulação De Serviços Públicos Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prequestionamento (súmula 282/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D

Agravante/recorrente

Seguradora/Autora (recorrida)

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC à concessionária por danos decorrentes de oscilação de energia elétrica
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre os danos e a oscilação de tensão
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais invocados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender o STJ que as questões de direito federal suscitadas não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido, e que, ademais, os argumentos da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório para obter conclusão diversa, o que é vedado por Súmula 7/STJ; assim, não conheceu do recurso especial. Foi ainda majorado em 10% o honorário sucumbencial recursal conforme art. 85, §11, CPC/2015, em atenção ao trabalho adicional imposto à parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial interposto pela CELG DISTRIBUIÇÃO S.A