AREsp 1904703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a pretensão de revisão do quantum indenizatório e a alegação de culpa concorrente demandam reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por reconhecer a preclusão quanto à alegação sobre o termo inicial dos juros moratórios, não suscitada em apelação.

Parties
Apelante: Apelante; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Pensionamento Vitalício, Culpa Concorrente, Juros De Mora Termo Inicial, Omissão Específica, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Pensionamento Vitalício Culpa Concorrente Juros De Mora Termo Inicial +2 more

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação do dano moral (excesso/razoabilidade/proporcionalidade)
  2. 2 culpa concorrente da vítima (falta de habilitação)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora sobre pensões (art. 397 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a pretensão de revisão do quantum indenizatório e a alegação de culpa concorrente demandam reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por reconhecer a preclusão quanto à alegação sobre o termo inicial dos juros moratórios, não suscitada em apelação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.