AREsp 1931698 - DECISAO

AREsp 1931698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do agravo, não conhecer do Recurso Especial, porque parte das matérias suscitadas dependem de reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e outras não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento (Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, reafirmou-se a responsabilidade objetiva do Município nos termos do art. 37, § 6º da CF, por falta de comprovação, pelo ente público, de qualquer excludente do nexo causal.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Parte agravada; Autora: Autora (menor de idade na época dos fatos); Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Nexo Causal, Excludentes De Responsabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Danos Morais, Ônus Da Prova
Responsabilidade Civil Extracontratual Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Nexo Causal Excludentes De Responsabilidade +5 more

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Parties

Agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Autora (menor de idade na época dos fatos)

Autora

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Configuração da responsabilidade objetiva do Município nos termos do art. 37, §6º da CF
  3. 3 Incidência e prova das excludentes do nexo causal (caso fortuito/força maior, fato exclusivo de terceiro, fato exclusivo da vítima)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do agravo, não conhecer do Recurso Especial, porque parte das matérias suscitadas dependem de reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e outras não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento (Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, reafirmou-se a responsabilidade objetiva do Município nos termos do art. 37, § 6º da CF, por falta de comprovação, pelo ente público, de qualquer excludente do nexo causal.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e, por fim, não conheço do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.
  • Publique-se.