AREsp 1914763 - DECISAO

AREsp 1914763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, por juízo de retratação, não conheceu-se do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por inaplicabilidade da Súmula 130/STJ à hipótese concreta.

Parties
Parte Autora: Sul América CompanhiaNacional de Seguros; Parte Requerida: F. N. da Silva Funilaria e Pintura (Art Brilho Estética Automotiva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento De Indenização / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, mediante juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dever De Guarda E Vigilância, Contrato De Depósito, Súmula 7/stj, Súmula 130/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dever De Guarda E Vigilância Contrato De Depósito Súmula 7/stj Súmula 130/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Sul América CompanhiaNacional de Seguros

Parte Autora

F. N. da Silva Funilaria e Pintura (Art Brilho Estética Automotiva)

Parte Requerida

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento De Indenização / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de contrato de depósito e dever de guarda e vigilância da oficina
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, por juízo de retratação, não conheceu-se do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por inaplicabilidade da Súmula 130/STJ à hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo conhecido, mediante juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.