AREsp 1904532 - DECISAO

AREsp 1904532 - DECISAO

Não conheceu das alegadas violações formais por insuficiência de fundamentação quanto à omissão (art. 1.022 CPC) e por ausência de prequestionamento, e manteve a decisão do Tribunal de origem porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (óbstáculo da Súmula 7/STJ); além disso, o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) foi considerado razoável, de modo que o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Do Consumidor/terceiro, Dano Moral, Dano Material, Quantum Indenizatório, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Transporte Ferroviário Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Do Consumidor/terceiro Dano Moral Dano Material +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial e omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de matéria para recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 possibilidade de reexame da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu das alegadas violações formais por insuficiência de fundamentação quanto à omissão (art. 1.022 CPC) e por ausência de prequestionamento, e manteve a decisão do Tribunal de origem porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (óbstáculo da Súmula 7/STJ); além disso, o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) foi considerado razoável, de modo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.