AREsp 1939586 - DECISAO

AREsp 1939586 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação da concessionária na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da CF e na sub-rogação prevista no art. 786 do CC, com laudo técnico comprovando o nexo causal e ausência de excludentes; além disso, o recurso especial enfrentaria óbices de admissibilidade (Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF) e exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Sub Rogação, Indenização Securitária, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Contrato De Seguro Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da responsabilidade da concessionária (subjetiva vs. objetiva)
  2. 2 Comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a oscilação de energia
  3. 3 Valoração das provas produzidas unilateralmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação da concessionária na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da CF e na sub-rogação prevista no art. 786 do CC, com laudo técnico comprovando o nexo causal e ausência de excludentes; além disso, o recurso especial enfrentaria óbices de admissibilidade (Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF) e exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.