AREsp 1395681 - DECISAO

AREsp 1395681 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para afastar o nexo causal e demonstrar caso fortuito, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu; ademais, não se mostrou possível reduzir honorários fixados no mínimo legal, e impôs-se a majoração de 10% sobre os honorários já arbitrados.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (decorrente De Ação De Indenização Por Danos Materiais) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Interrupção De Energia Elétrica, Nexo Causal, Caso Fortuito, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Interrupção De Energia Elétrica Nexo Causal Caso Fortuito Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (decorrente De Ação De Indenização Por Danos Materiais) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre a interrupção de energia e a morte de aves
  2. 2 incidência da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público
  3. 3 caráter impeditivo da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para afastar o nexo causal e demonstrar caso fortuito, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu; ademais, não se mostrou possível reduzir honorários fixados no mínimo legal, e impôs-se a majoração de 10% sobre os honorários já arbitrados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se. Intime-se.