AREsp 1919280 - DECISAO

AREsp 1919280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, comprovou-se o fato e o nexo causal por meio das provas, não havendo excludente de responsabilidade, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o quantum de R$10.000,00 foi considerado proporcional e adequado, e a alegação de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Dano Moral Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

ÁGUAS DO PARAÍBA S/A

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 valoração do quantum indenizatório por danos morais (excessividade/insignificância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, comprovou-se o fato e o nexo causal por meio das provas, não havendo excludente de responsabilidade, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o quantum de R$10.000,00 foi considerado proporcional e adequado, e a alegação de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial