AREsp 1902338 - DECISAO

AREsp 1902338 - DECISAO

Reconsiderada a decisão presidencial para análise do agravo em recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões submetidas, o conjunto probatório comprova a responsabilidade civil objetiva da concessionária, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização não se mostra exorbitante; por isso, negou-se provimento ao agravo e impôs-se honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo.

Parties
Agravante: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Morais E Estéticos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial quanto à impugnação específica ao art. 1022 do CPC
  2. 2 responsabilidade civil da concessionária por acidente em via férrea
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial para análise do agravo em recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões submetidas, o conjunto probatório comprova a responsabilidade civil objetiva da concessionária, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização não se mostra exorbitante; por isso, negou-se provimento ao agravo e impôs-se honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)