AREsp 1953175 - DECISAO

AREsp 1953175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque não se comprovou que os valores arbitrados a título de danos morais fossem irrisórios ou exorbitantes a justificar a intervenção desta Corte; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ACE SEGUROS SOLUCOES CORPORATIVAS S.A.; Requerida/recorrida: Concessionária (parte requerida); Recorridos: Autores (mulher e filhas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Indenização Por Danos Materiais, Nexo De Causalidade, Pensão Alimentícia, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Dano Moral Indenização Por Danos Materiais Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

ACE SEGUROS SOLUCOES CORPORATIVAS S.A.

Agravante/recorrente

Concessionária (parte requerida)

Requerida/recorrida

Autores (mulher e filhas)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade da recorrente pelo sinistro (culpa/negligência vs. responsabilidade objetiva)
  2. 2 quebra do nexo causal por culpa exclusiva da vítima
  3. 3 adequação/quantificação da indenização por danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque não se comprovou que os valores arbitrados a título de danos morais fossem irrisórios ou exorbitantes a justificar a intervenção desta Corte; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art.85, §11 do CPC
  • Publique-se