REsp 1908407 - DECISAO

REsp 1908407 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte conhecida para determinar a utilização da taxa SELIC em substituição aos juros de mora de 1% ao mês e à correção monetária aplicados pelo Tribunal de origem, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão recorrido por não ser possível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória relativa à culpa exclusiva da vítima ou excludentes de responsabilidade.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA BELA VISTA DE MINAS LTDA.; Autora: DENIZE MOREIRA SANTOS DE ALMEIDA; Autor: MARCUS JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Pensionamento, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Dano Moral Pensionamento Juros De Mora +4 more

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Parties

TRANSPORTADORA BELA VISTA DE MINAS LTDA.

Recorrente

DENIZE MOREIRA SANTOS DE ALMEIDA

Autora

MARCUS JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA

Autor

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 culpa exclusiva da vítima
  3. 3 aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte conhecida para determinar a utilização da taxa SELIC em substituição aos juros de mora de 1% ao mês e à correção monetária aplicados pelo Tribunal de origem, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão recorrido por não ser possível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória relativa à culpa exclusiva da vítima ou excludentes de responsabilidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa SELIC em substituição aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre o montante devido.