REsp 1938639 - DECISAO

REsp 1938639 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC era genérica e deficiente, sujeita à Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem, com análise soberana das provas, reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade do consórcio com base na responsabilidade objetiva; rever tais conclusões exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Teoria Da Asserção, Dano Moral, Solidariedade Entre Empresas Consorciadas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Ilegitimidade Passiva Ad Causam Teoria Da Asserção Dano Moral +4 more

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do consórcio
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC era genérica e deficiente, sujeita à Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem, com análise soberana das provas, reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade do consórcio com base na responsabilidade objetiva; rever tais conclusões exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.