PUIL 2381 - DECISAO

PUIL 2381 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque a parte requerente não demonstrou a divergência exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se à transcrição do art. 14 do CDC e à juntada de ementas de Tribunais de Justiça. Ademais, o processamento nos termos do art. 18, § 3º exige requisitos formais que não foram cumpridos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: RONNIE HIRANN KIRSCH; Requerido: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Interrupção De Serviço Essencial, IRDR, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Interrupção De Serviço Essencial IRDR Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONNIE HIRANN KIRSCH

Requerente

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ nos termos do art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009
  2. 2 interpretação do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade objetiva
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque a parte requerente não demonstrou a divergência exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se à transcrição do art. 14 do CDC e à juntada de ementas de Tribunais de Justiça. Ademais, o processamento nos termos do art. 18, § 3º exige requisitos formais que não foram cumpridos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei