AREsp 1826159 - ACORDAO

AREsp 1826159 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos federais invocados não foram prequestionados no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque reconhecer a existência do nexo de causalidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a improcedência por ausência de prova robusta do nexo causal.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ARLANO MATOS OLIVEIRA; Ré: 1ª ré (Vila Isabel); Ré: 2ª ré (Real)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Responsabilidade Civil Processual Civil Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ARLANO MATOS OLIVEIRA

Recorrente

1ª ré (Vila Isabel)

Ré

2ª ré (Real)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais não demonstrado pela parte recorrente
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Inexistência de prova robusta do nexo de causalidade entre a conduta dos prepostos das rés e o dano alegado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos federais invocados não foram prequestionados no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque reconhecer a existência do nexo de causalidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a improcedência por ausência de prova robusta do nexo causal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.