AREsp 1948491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7 do STJ; demonstrada assim a inadmissibilidade do recurso especial, foi mantida a decisão e majorados os honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ação Regressiva, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Contratos De Seguro Responsabilidade Objetiva Ação Regressiva Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de responsabilização objetiva da concessionária nos termos do art.14 do CDC e art.37, §6º da CF/88
  2. 2 ônus da prova da seguradora em ação regressiva de ressarcimento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7 do STJ; demonstrada assim a inadmissibilidade do recurso especial, foi mantida a decisão e majorados os honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.