AREsp 1970609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria e por inexistência de análise, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos sobre os quais se alega dissídio jurisprudencial, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE URBANISMO S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Caso Fortuito/força Maior, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Objetiva Caso Fortuito/força Maior Atraso Na Entrega De Imóvel Prequestionamento +1 more

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Parties

ALPHAVILLE URBANISMO S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do caso fortuito/força maior como excludente de responsabilidade civil
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor por atraso na entrega de imóvel nos termos do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria e por inexistência de análise, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos sobre os quais se alega dissídio jurisprudencial, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial