AREsp 1846180 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, por documento idôneo no ato da interposição, da suspensão do expediente forense que pudesse justificar a intempestividade; nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal comprovação é requisito de admissibilidade e não pode ser produzida posteriormente. Subsidiariamente, manteve-se a conclusão de que há prova de eletrocussão e presunção de dano moral, com valor indenizatório e pensionamento fixados pelo juízo(a quo) em conformidade com a jurisprudência.

Parties
Ré: COELBA Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia; Autor: Autores (apelados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Morte Por Eletrocussão, Danos Morais, Pensionamento, Intempestividade Recursal, Suspensão De Expediente Forense
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Morte Por Eletrocussão Danos Morais Pensionamento Intempestividade Recursal Suspensão De Expediente Forense

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Parties

COELBA Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia

Ré

Autores (apelados)

Autor

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil da concessionária por morte por choque elétrico
  2. 2 ônus da prova quanto à regular conservação e autorização pela agência reguladora
  3. 3 presunção do dano moral para familiares

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, por documento idôneo no ato da interposição, da suspensão do expediente forense que pudesse justificar a intempestividade; nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal comprovação é requisito de admissibilidade e não pode ser produzida posteriormente. Subsidiariamente, manteve-se a conclusão de que há prova de eletrocussão e presunção de dano moral, com valor indenizatório e pensionamento fixados pelo juízo(a quo) em conformidade com a jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Negado seguimento ao recurso especial por intempestividade