AREsp 1895810 - DECISAO

AREsp 1895810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de inverter o aresto recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudos periciais e demais provas) já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a construção/operação da UHE Santo Antônio e o agravamento da cheia de 2014.

Parties
Agravantes: Geanes Barbosa Moreira e outros; Agravada: Santo Antonio Energia S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória Por Danos Materiais E Danos Morais / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Teoria Do Risco, Dano Ambiental, Prescrição, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Teoria Do Risco Dano Ambiental +4 more

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Parties

Geanes Barbosa Moreira e outros

Agravantes

Santo Antonio Energia S/A.

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória Por Danos Materiais E Danos Morais / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes de obra de usina hidrelétrica
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva e teoria do risco integral
  3. 3 Necessidade de prova do nexo de causalidade entre obra e dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de inverter o aresto recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudos periciais e demais provas) já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a construção/operação da UHE Santo Antônio e o agravamento da cheia de 2014.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração da verba honorária recursal para 11% sobre o valor da causa
  • Publique-se