AREsp 1927123 - DECISAO

AREsp 1927123 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido do Tribunal de origem fundou-se em elementos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária e reconhecimento da sub-rogação do segurador), matéria que não foi impugnada adequadamente no recurso especial; além disso, a insurgência quanto à existência de dano e nexo de causalidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se também o óbice da Súmula 126/STJ às razões recursais apresentadas.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Autora: seguradora/autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Sub Rogação, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Sub Rogação +3 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

seguradora/autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do risco/ responsabilidade objetiva à concessionária de energia por danos causados por interrupção do fornecimento
  2. 2 Incidência e distribuição do ônus da prova em ações de regresso da seguradora
  3. 3 Sub-rogação do segurador nos direitos do segurado após pagamento da indenização

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido do Tribunal de origem fundou-se em elementos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária e reconhecimento da sub-rogação do segurador), matéria que não foi impugnada adequadamente no recurso especial; além disso, a insurgência quanto à existência de dano e nexo de causalidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se também o óbice da Súmula 126/STJ às razões recursais apresentadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.