AREsp 1976228 - DECISAO

AREsp 1976228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque as questões relativas à inversão do ônus da prova e à unilateralidade/produção de prova não foram examinadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, eventual análise da Resolução ANEEL dependeria de juízo sobre norma infralegal, o que é impeditivo na via eleita.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Agravada/recorrida: seguradora; Requerida: ENEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prequestionamento, Ação Regressiva Por Ressarcimento, Sub Rogação, Prova Técnica
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Ônus Da Prova +6 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

seguradora

Agravada/recorrida

ENEL

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da concessionária por oscilação/tensão elétrica
  2. 2 incidência da teoria do risco administrativo (art. 37, §6º CF)
  3. 3 aplicabilidade da Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 140 (caso fortuito/força maior)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque as questões relativas à inversão do ônus da prova e à unilateralidade/produção de prova não foram examinadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, eventual análise da Resolução ANEEL dependeria de juízo sobre norma infralegal, o que é impeditivo na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.