AREsp 1954926 - DECISAO

AREsp 1954926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para afastar as premissas fáticas do acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem corretamente aplicou a responsabilidade objetiva da concessionária e manteve o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais diante das circunstâncias do caso.

Parties
Autor: Autores; Réu: Supervia; Terceirizada: CMA Elevadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço, Fortuito Interno, Quantum Indenizatório, Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj), Contratação De Terceiros
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Fortuito Interno +3 more

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Parties

Autores

Autor

Supervia

Réu

CMA Elevadores

Terceirizada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva de concessionária por falha na conservação de elevador
  2. 2 caracterização de dano moral in re ipsa
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para afastar as premissas fáticas do acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem corretamente aplicou a responsabilidade objetiva da concessionária e manteve o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.