AREsp 1966720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por isso manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: OSMARINO MONTEIRO DA TRINDADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

OSMARINO MONTEIRO DA TRINDADE e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 responsabilidade civil ambiental objetiva e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por isso manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.