AREsp 1974913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do conhecimento do recurso especial, não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, nos termos do art.21-E,V do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: JOEL TEMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOEL TEMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 927 do CC e art.14, §1º da Lei 6.938/81
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva e da teoria do risco integral
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade entre atividade da recorrida e danos ambientais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do conhecimento do recurso especial, não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, nos termos do art.21-E,V do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.