AREsp 1964286 - DECISAO

AREsp 1964286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF), o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento das teses suscitadas e não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c; por consequência manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Dano Material Dano Moral Quantum Indenizatório +6 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano material decorrente de oscilações na rede elétrica
  2. 2 dano moral não configurado
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de energia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF), o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento das teses suscitadas e não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c; por consequência manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.