AREsp 1964277 - DECISAO

AREsp 1964277 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, entendeu que as questões suscitadas pelo recurso especial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e, por força da Súmula 7 do STJ, não conheceu do recurso especial; manteve-se a conclusão de que havia prova nos autos sobre a conduta do agente e o nexo causal e que o valor da indenização (R$70.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, justificando a não intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 333 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Quantificação De Indenização, Juros Moratórios, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Código De Trânsito Responsabilidade Objetiva Dano Moral Ônus Da Prova (art. 333 Cpc) +5 more

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Parties

TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 333 do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 existência ou não de culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade
  3. 3 adequação do valor da indenização por danos morais (R$70.000,00)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, entendeu que as questões suscitadas pelo recurso especial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e, por força da Súmula 7 do STJ, não conheceu do recurso especial; manteve-se a conclusão de que havia prova nos autos sobre a conduta do agente e o nexo causal e que o valor da indenização (R$70.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, justificando a não intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial