AREsp 1858768 - DECISAO

AREsp 1858768 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes — notadamente a aplicação do CDC com responsabilidade objetiva e solidária da imobiliária e a conclusão de que esta não comprovou o cumprimento de seu dever de diligência — que não foram todos atacados pela recorrente, implicando a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a apreciação dos elementos que ensejam o dever de indenizar envolve reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESSENCIALE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade; Impugnação Da Decisão Monocrática De Não Seguimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESSENCIALE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade; Impugnação Da Decisão Monocrática De Não Seguimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da imobiliária pela rescisão do contrato de compra e venda
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2, 14, 18 e §3º do art.14)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia quando há fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes — notadamente a aplicação do CDC com responsabilidade objetiva e solidária da imobiliária e a conclusão de que esta não comprovou o cumprimento de seu dever de diligência — que não foram todos atacados pela recorrente, implicando a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a apreciação dos elementos que ensejam o dever de indenizar envolve reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.